Aviso (extrato) n.º 24043/2025/2, de 30 de setembro

Aviso (extrato) n.º 24043/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da AIMA, I. P., para o desempenho de funções na Loja AIMA da Região Autónoma da Madeira: Funchal, nos termos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, para fazer face ao aumento excecional e temporário de atividade melhor descrito na Informação Proposta n.º 601/DFRH/DSRH/2024, de 21 de novembro.

Ao abrigo do Despacho n.º 71/2025,do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Orçamento, do Despacho de 16/01/2025, da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública e do Despacho n.º 195/2024, de 06/12/2024 do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Presidência, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I. P.), nos termos do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante LTFP), do artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (Portaria), torna público que, por meu Despacho, de 31/07/2025, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA);

2) Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um);

3) Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;

4) Caracterização do posto de trabalho a ocupar: o posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da AIMA, I. P., para o desempenho de funções na Loja AIMA da Região Autónoma da Madeira: Funchal (1 posto de trabalho), para exercer funções de atendimento ao público nas áreas específicas de atuação da AIMA, nomeadamente no âmbito documental da permanência dos cidadãos estrangeiros;

5) Carreira e Categoria: Assistente Técnico;

6) Habilitações académicas exigidas: os candidatos devem ser titulares do 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

7) Em cumprimento do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da AIMA, em www.aima.gov.pt. e no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt;

8) Prazo de candidatura: 20 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do aviso integral na BEP, em www.bep.gov.pt;

9) O presente procedimento é exclusivamente realizado em plataforma eletrónica, no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt, podendo incluir as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 6.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

19 de setembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar.

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