Aviso (extrato) n.º 24050/2025/2, de 30 de setembro

Aviso (extrato) n.º 24050/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças (TSEOFP), do mapa de pessoal da Entidade Orçamental (EO) - Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental

Ao abrigo do Despacho n.º 228/2025/SEAO, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 14 de maio de 2025, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do artigo 135.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, e da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (Portaria), torna-se público que, por meu despacho de 16 de setembro de 2025, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Entidade Orçamental (EO);

2) Número de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois);

3) Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;

4) Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril. Os titulares destes postos de trabalho irão integrar o Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental (DCJO), para o desempenho de funções de assessoria técnica de elevado grau de qualificação, responsabilidade, autonomia e especialização, na área jurídica, conforme Perfil de Competências anexo à Ata n.º 1 do júri;

5) Carreira e Categoria: Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças (TSEOFP);

6) Área de formação académica exigida: os candidatos devem ser titulares de Licenciatura, preferencialmente na área de Direito. Não será admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

7) Em cumprimento do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Entidade Orçamental (EO), em https://www.eo.gov.pt/eo/RecursosHumanos/Paginas/ProcedimentosConcursais.aspx e no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt;

8) Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do aviso integral na BEP, em www.bep.gov.pt;

9) O presente procedimento é exclusivamente realizado em plataforma eletrónica, no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt, podendo incluir as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo n.º 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

25 de setembro de 2025. - O Diretor-Geral da Entidade Orçamental, Vítor Jaime Pereira Alves.

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