Aviso (extrato) n.º 24115/2025/2, de 30 de setembro

Aviso (extrato) n.º 24115/2025/2

1 - Nos termos do n.º 4.º do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4 e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual, e por deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de 14 de julho de 2025, foi autorizada a abertura do seguinte procedimento concursal, tendente ao provimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para o setor de Contabilidade, previsto e não ocupado no respetivo mapa de pessoal para o ano de 2025 na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - De modo a assegurar o cumprimento das obrigações na prestação de serviço publico de qualidade, no âmbito das competências atribuídas ao setor de obras particulares e licenciamentos, torna-se essencial o contributo de:

2.1 - Ref. B - 1 (um) Técnico Superior: para desempenho de funções no Setor de Contabilidade, integrado na Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento, devendo os candidatos, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) ser possuidores de Licenciatura em 344 - Contabilidade e Fiscalidade ou 314 - Economia ou 345 - Gestão e Administração, CITE (Cite-F/ 2013) 0411 - Contabilidade e Fiscalidade ou 0311 - Economia ou 0413 - Gestão e Administração, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, de acordo com alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP;

3 - As indicações dos requisitos de provimento, dos perfis pretendidos, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Gouveia, que está disponível em https://recrutamento.cm-gouveia.pt.

24 de setembro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Dr. Jorge Abrantes Cardoso Ferreira.

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