Aviso (extrato) n.º 24139/2021, de 31 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 24139/2021

Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 8 (oito) candidatos ao curso de formação de Especialistas de Polícia Científica da Polícia Judiciária, para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área da informática forense

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 248/2021, de 11 de novembro, mediante proposta do Exmo. Sr. Diretor Nacional da Polícia Judiciária, e através do Despacho de 13.05.2021 do Chefe de Gabinete de Sua Excelência a Ministra da Justiça, e pelos Despachos de 12.05.2021 de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, e de 22.05.2021, do Secretário de Estado da Administração Pública, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 8 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária para as Unidades da Polícia Judiciária com competências na área da informática forense, para o preenchimento de igual número de postos de trabalho da carreira especial de especialista de polícia científica, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária.

2 - Os postos de trabalho a ocupar, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, serão constituídos por nomeação, após conclusão com aproveitamento do curso de formação específica, iniciando-se por um período experimental, e visam o exercício de funções inerentes à carreira de especialista de polícia científica, com grau de complexidade funcional 3, sendo genericamente, as constantes no Quadro 2 do anexo I do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro (EPPPJ).

3 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, que sejam detentores de licenciatura ou mestrado integrado pertencentes às seguintes áreas de educação e formação [por referência à Portaria 256/2005, publicada no Diário da República 1.ª série-B n.º 53. De 16 de março e que aprovou a Classificação Nacional das Áreas de Educação e formação (CNAEF)]:

a) 213 Audiovisuais e Produção dos media;

b) 460 Matemática e estatística;

c) 461 Matemática;

d) 462 Estatística;

e) 480 Informática;

f) 481 Ciências Informáticas;

g) 489 Informática - programas não classificados noutra área de formação;

h) 520 Engenharia e técnicas afins;

i) 522 Eletricidade e energia;

j) 523 Eletrónica e automação;

k) 525 Construção e reparação de veículos a motor;

l) 529 Engenharia e Técnicas Afins - programas não classificados noutra área de formação;

m) 863 Segurança Militar.

4 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento online de formulário disponível no endereço https://formularios.pj.pt/.

5 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo de procedimento, no valor de cem euros e noventa e três cêntimos (100,93 (euro)), que corresponde a 23 % do valor do IAS, definido na Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro.

6 - O pagamento referido no número anterior é feito por transferência bancária para o NIB 078101120000000685861, devendo o comprovativo (original ou fotocópia) de pagamento acompanhar a candidatura.

7 - Conforme o disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 248/2021, de 11 de novembro, o presente aviso é publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da internet da Polícia Judiciária em www.pj.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

27 de dezembro de 2021. - Pelo Diretor Nacional-Adjunto, a Chefe de Setor, Isabel Afonso.

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