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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24190/2024/2
Procedimento Concursal Comum para recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (Setor de Apoio Administrativo)
1 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e ao abrigo dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo meu Despacho n.º 167, de 18 de outubro, foi aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Setor de Apoio Administrativo) do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
2 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
3 - Habilitações Literárias: Os candidatos devem ser titulares do 12.º Ano de escolaridade, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional e/ou formação profissional.
4 - A publicação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Alter do Chão em www.cm-alter-chao.pt e no Setor de Gestão de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
18 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco José Cordeiro Miranda.
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