Aviso (extrato) n.º 24191/2025/2, de 1 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24191/2025/2

Nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua redação atual, faz-se público que se vai realizar um movimento extraordinário dos oficiais de justiça, ao qual se aplicam as regras previstas no Estatuto dos Funcionários de Justiça, com as especificidades previstas no artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 85-A/2025, de 30 de junho.

A informação relevante encontra-se disponível para consulta na página eletrónica institucional da Direção-Geral da Administração da Justiça (https://dgaj.justica.gov.pt/).

Serão considerados os requerimentos submetidos no prazo de 10 dias úteis, contados desde a data de publicação no Diário da República do presente aviso, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

26 de setembro de 2025. - A Diretora-Geral da Administração da Justiça, Filipa Lemos Caldas.

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