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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24212/2024/2
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de um assistente técnico
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado no artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 2 de outubro de 2024, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal realizada em 26 de setembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de 1 (um) Assistente Técnico, da carreira/categoria de Assistente Técnico, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho a prever no mapa de pessoal do Município de Grândola para o ano 2025, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Secção de Recursos Humanos, integrada na Divisão de Recursos Humanos.
2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Técnico, bem como das funções seguintes: Recolher, organizar, examinar, calcular e conferir os processos relativos à situação de pessoal e/ou outros no âmbito das competências do serviço, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento em conformidade com a legislação existente; Efetuar a inserção de dados relativos ao cadastro de pessoal na aplicação informática; Realizar o processamento mensal de remunerações, trabalho extraordinário, subsídios, abonos, assiduidade, férias, descontos dos trabalhadores e mapas a remeter às entidades respetivas; Efetuar as penhoras de vencimentos; Controlar a organização, informação e atualização dos processos referentes ao pagamento dos abonos e subsídios familiares, bem como do controlar a parentalidade; Proceder à inscrição, controlo e cancelamento dos trabalhadores e respetivos familiares na Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), bem como ao tratamento das despesas de saúde comparticipadas pela ADSE; Declarar e oficiar sobre assuntos relacionados com o serviço; Elaborar modelos de impressos utilizados pelo serviço; Participar na elaboração do orçamento anual da despesa com pessoal dos trabalhadores do Município; Assegurar a transmissão de comunicações no âmbito do serviço, através da redação, registo e arquivo de expediente e/ou outras formas de comunicação; Efetuar todos os procedimentos no âmbito do controlo de assiduidade, nomeadamente: Justificação de todo o tipo de ausências na plataforma, previamente justificadas pelo dirigente; Criação de horários e escalas; Análise das listagens mensais de assiduidade por trabalhador/serviço, e respetivo envio para os dirigentes; Comunicação aos trabalhadores, em sede de audiência prévia, dos atrasos ocorridos e das possíveis consequências, de acordo com o Regulamento no controlo de assiduidade; Tratar informação no âmbito das atribuições do serviço, recolhendo e efetuando apuramento de elementos e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes.
3 - Local de trabalho: Secção de Recursos Humanos.
4 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma eletrónica de recrutamento do Município de Grândola em https://recrutamento.cm-grandola.pt.
11 de outubro de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.
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