Aviso (extrato) n.º 24265/2024/2, de 31 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24265/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 8 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, para exercício de funções na Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo (Lisboa).

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 09 de outubro de 2024 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo do IMT, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caraterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: atendimento ao público para prestar informações e rececionar pedidos sobre as atividades de negócio do IMT, I. P., nomeadamente sobre a atividade de condutores, veículos, licenciamento, escolas de condução, autorização de transportes e profissionais de transporte; processamento e instrução de contraordenações; cobrança, conferência e arrecadação de valores; registo e tratamento informático dos dados e/ou processos atribuídos; registo e arquivo de expediente geral e atendimento telefónico.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Estar habilitado com o ensino secundário, a menos que já seja detentor da categoria de assistente técnico.

6 - Local de trabalho: nas instalações da Loja do Cidadão do Saldanha, sita no Mercado 31 de Janeiro, Rua Engenheiro Vieira da Silva n.º 24, Praça Duque de Saldanha | 1050-094 Lisboa,

Loja do Cidadão de Marvila, sita no Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, Avenida Santo Condestável n.º 34 | 1950-392 Lisboa, e na sede do IMT, sita na Av. Elias Garcia, n.º 103; 1050098 Lisboa.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

22 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 22 de outubro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 21 de outubro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro da Silva.

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