Aviso (extrato) n.º 24303/2024/2, de 31 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24303/2024/2

Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, na área de auxiliar de serviços gerais, a afetar ao Serviço de Veterinária.

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 22 de agosto de 2024 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação deste extrato no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de seis postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, na área de auxiliar de serviços gerais, a afetar ao Serviço de Veterinária:

Carreira e categoria: Assistente Operacional

Área funcional: Auxiliar de Serviços Gerais

N.º de postos de trabalho: 2

Atribuição/atividade: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Serviço de Veterinária, algumas das quais podem comportar esforço físico: Proceder à higienização, tratamento, alimentação e abeberamento dos animais alojados em canil. Assegurar a manutenção das instalações do canil, bem como de todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais. Realizar tarefas diárias de limpeza e higienização, com água sob pressão com os detergentes e desinfetantes designados, nas instalações destinadas ao alojamento de animais. Lavar e desinfetar após cada utilização, todo o material e equipamento que entrou em contacto com animais doentes ou sob suspeição de doença ou com cadáveres. Remover todo o lixo das instalações e depositar em contentores de forma a salvaguardar quaisquer riscos para a saúde pública. Registar as entradas, saídas e mortes dos animais. Recolher e capturar animais errantes, animais em via pública que estejam doentes ou lesionados, animais perdidos, animais que não vivam em condições de bem-estar ou que sejam vítimas de maus-tratos ou negligência grave e ainda participação nas brigadas de desinfeção e desinfestação. Conduzir a viatura de serviço. Disponibilidade para urgências de animais errantes acidentados, bem como exercer ainda outras funções que se entendam como necessárias ao normal funcionamento do Serviço de Veterinária.

O nível de habilitação exigido é a escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou equivalente, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

Requisitos gerais de admissão - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à LTFP, conjugado com o Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, sendo a posição de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional, nível 5 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração de 821,83€ (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na página eletrónica do Município de Ovar em www.cm-ovar.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

14 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

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