Aviso (extrato) n.º 24463/2025/2, de 3 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24463/2025/2

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que, se encontra aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para a constituição do vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Identificação do local de trabalho - Instituto da Polícia Judiciária e Ciências Criminais (IPJCC), Quinta do Bom Sucesso - Barro, 2670-546 Loures.

3 - Caracterização do posto de trabalho - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado da Polícia Judiciária, os postos de trabalho a ocupar correspondem ao exercício de funções, na categoria e na carreira de Assistente Operacional, nas várias Unidades e Direções de Serviços, consistindo na realização das atividades necessárias à persecução dos objetivos da PJ, nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, de execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, entre outras, efetuar tarefas no interior e exterior. As tarefas previstas poderão ser, designadamente, as seguintes:

a) Apoio Logístico e Manutenção - recebimento, armazenagem, conferência, separação e expedição de materiais, verificação e organização de espaços materiais, instrumentos e equipamentos, responsabilidade pela guarda, uso e manutenção corretos de equipamentos, podendo efetuar pequenos reparos, realização de limpeza, arrumação e conservação de instalações e equipamentos, gestão de resíduos e controlo de stocks, cumprimento de normas e procedimentos de segurança, higiene e desperdícios, identificação de anomalias e aplicação de sistemas de controlo e verificação, desempenho de tarefas manuais ou mecânicas, seguindo diretivas, condução de veículos, quando necessário;

b) Apoio Administrativo e Operacional - atualização de plataformas e registos, atendimento e encaminhamento de utentes, clientes e público em geral, controlo de entradas e saídas, comunicação de avarias, anomalias, ou situações que necessitem de intervenção, auxílio em tarefas específicas de acordo com a unidade/área/setor, colaboração ativa em equipas de trabalho, partilha de informações e conhecimentos com colegas, disponibilidade para apoiar e contribuir para um bom ambiente de trabalho, assumir os valores e regras do serviço, promovendo uma boa imagem.

4 - Âmbito do recrutamento - O recrutamento é restrito a trabalhadores/as previamente detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, bem como candidatos/as não detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

5 - Nível habilitacional exigido - Ser detentor/a de escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do/a candidato/a.

6 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do portal de recrutamento da Polícia Judiciária, disponível no endereço https://recrutamento.pj.pt/, não sendo aceites candidaturas, nem apresentação de documentos, através de qualquer outro meio.

7 - O presente Aviso é publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da internet da Polícia Judiciária - https://recrutamento.pj.pt/, disponível para consulta, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso (extrato).

30 de setembro de 2025. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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