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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 24564-A/2023
Aviso (extrato) n.º 24564-A/2023, de 15 de dezembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Adenda ao contrato-programa entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., para o ano de 2023
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 24564-A/2023
Nos termos do n.º 3 do artigo 151.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado de 2023, dá-se conhecimento de que foi celebrada entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a adenda para o ano 2023 ao contrato-programa do triénio 2021-2023, a qual foi objeto de aprovação por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde em 5 de dezembro de 2023 e em 9 de novembro de 2023, respetivamente. O valor global máximo da adenda ao contrato-programa, para o ano de 2023, é de (euro) 24 844 366,01, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
7 de dezembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.
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