Aviso (extrato) n.º 24703/2023, de 20 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 24703/2023

Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., em sessão de 16 de novembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, o procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o exercício de funções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções, inerentes à carreira unicategorial de técnico superior, nos termos previstos no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços e funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e serão desempenhadas no exclusivo âmbito da execução dos projetos do INMLCF, I. P., integrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR):

Posto de trabalho 1: As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza o posto de trabalho, nomeadamente, na área das ciências, matemática e informática, da área de estudo ciências da vida, - biologia e bioquímica, no contexto da avaliação de investimentos de projetos PRR e colaboração na preparação de peças de procedimentos aquisitivos de acordo com os requisitos legais e normativos, com especial relevância, para os requisitos aplicáveis ao PRR. As funções incluem ainda a colaboração na implementação de sistemas de informação e equipamentos de imagem médico pericial no contexto de projetos PRR, tal como, elaboração de relatórios de execução.

Posto de trabalho 2: As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza o posto de trabalho, nomeadamente, na área da comunicação social, marketing e relações públicas no contexto dos requisitos de comunicação e informação para os beneficiários do PRR e colaboração na preparação de peças de procedimentos aquisitivos de acordo com os requisitos legais e normativos, com especial relevância, para os requisitos aplicáveis ao PRR. As funções incluem ainda a elaboração de reportes, comunicação com as partes interessadas do programa PRR do MJ e apoio na tramitação de procedimentos aquisitivos. As funções incluem ainda a elaboração de procedimentos e instruções aplicáveis à área de aquisições públicas no contexto de projetos PRR.

Posto de trabalho 3: As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza o posto de trabalho, nomeadamente, na área do Direito, no contexto da tramitação de procedimentos aquisitivos de acordo com os requisitos legais e normativos, com especial relevância, para os requisitos aplicáveis ao PRR. As funções incluem ainda a elaboração de procedimentos e instruções aplicáveis à área de aquisições públicas no contexto de projetos PRR.

Posto de trabalho 4: As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza o posto de trabalho, nomeadamente, área da Contabilidade e fiscalidade - contabilidade e auditoria, no contexto de auditoria interna e da preparação de pedidos de pagamento de acordo com os requisitos legais e normativos, com especial relevância, para os requisitos aplicáveis ao PRR. As funções incluem ainda a tramitação de procedimentos aquisitivos e validação de faturas no contexto de projetos PRR.

O contingente de postos de trabalho do presente procedimento, foi fixado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.

A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica em www.bep.gov.pt.

As candidaturas deverão ser apresentadas em formato eletrónico em plataforma dirigida aos procedimentos concursais regulados pela Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.

6 de dezembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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