Aviso (extrato) n.º 2499/2023, de 6 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2499/2023

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, I. P., de 20 de janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Requisitos gerais de admissão: Titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

2 - Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o 16.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única.

3 - Nível habilitacional exigido: 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área CNAEF de Direito (380);

4 - Local de trabalho: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em Lisboa.

5 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt).

31 de janeiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

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