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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25287/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e 2 do artigo 4.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que:
1 - Por despacho de 27 de fevereiro de 2024, da Senhora Diretora Nacional de Administração de Recursos, em substituição, nos termos do n.º 3 do Despacho n.º 9877/2022, do Senhor Presidente desta Autoridade Nacional, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da trabalhadora Teresa Filipa de Oliveira Loureiro Alvarez, na carreira unicategorial de técnico superior, em posto de trabalho previsto e vago no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com efeitos a 01 de janeiro de 2024.
2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 29 de junho, na sua atual redação, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, que corresponde à 8.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 46, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
8 de setembro de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.
320050813
