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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25318/2026/2
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho:
REF A - 1 posto de trabalho com local de trabalho Castro Marim, Olhão ou Odemira, à escolha do candidato
REF B - 1 posto de trabalho com local de trabalho em Odemira
REF C - 1 posto de trabalho com local de trabalho em Olhão, Castro Marim, Odemira, Lagos, à escolha do candidato
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, da carreira e categoria de assistente técnico, designadamente:
REF A:
Registar e ou dar seguimento às entradas, informações e saídas em RUBUS no circuito ascendente e descendente dos documentos, com permanente atualização do estado dos processos DRCNB nas bases de dados;
Organizar, gerir e atualizar a base de dados dos fluxos de circulação documental relativamente a processos despachados para o DRCNB, com controlo e aviso sobre os prazos de atendimento e respostas;
Apoiar a pesquisa de processos e documentos no RUBUS, identificando relações e antecedentes noutras plataformas e arquivo físico;
Relacionar os documentos com controlo e acompanhamento por parte do DRCNB, com os arquivos gerais, regional e central;
Colaborar na gestão documental efetuada através das plataformas eletrónicas, sempre que superiormente solicitado;
Atendimento geral e de orientação para interlocução e tratamento interno, pelos meios convencionais e de comunicação remota;
Colaborar na organização e boa gestão da agenda de compromissos do Diretor do DRCNB, dos Chefes de Divisão da DAC e da DOT e dos Técnicos;
Apoio à organização e realização de reuniões e outros eventos;
Apoiar a gestão administrativa e operacional do DRCNB, facilitando o exercício das funções atribuídas aos Chefes de Divisão e Técnicos.
REF B:
Registar e/ou dar seguimento às entradas, informações e saídas em sistema de gestão documental em uso no ICNF;
Fazer atendimento telefónico e/ou ao público
Apoio Administrativo Geral, designadamente
Organização e arquivo processual
Organização, verificação e remessa de documentação relativa a economato, viaturas, Recursos Humanos
Apoio na área da receita e da despesa designadamente através da utilização da ferramenta informática financeira Gerfip
REF C:
Registar e/ou dar seguimento às entradas, informações e saídas em sistema de gestão documental em uso no ICNF;
Apoio administrativo geral aos instrutores de Processos de Contra ordenação, no que respeita a inserção de autos em GIC, organização e arquivo processual, organização, verificação e expedição de documentação Funções de instrutor auxiliar e outras funções relacionadas com os Processos de Contra ordenação
5 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico, nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 035,63 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
6 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade
7 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
8 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.
24 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.
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