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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25319/2026/2
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 5 postos de trabalho com local de trabalho em Olhão, Lagos, Castro Marim e Odemira, de acordo com escolha do candidato, de acordo com escolha do candidato
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
Principais:
Apreciação e acompanhamento de processos que correspondam a projetos, atividades e iniciativas das entidades públicas e privadas e dos particulares;
Participação nos processos de Avaliação de Impacte Ambiental, envolvendo quer a representação do ICNF nas Comissões de Avaliação, quer a elaboração dos pareceres em fase de Conformidade, de Avaliação e de RECAPE. Acompanhamento das fases de pós-avaliação, com particular incidência nos planos de monitorização e implementação de medidas de minimização e de compensação;
Participação nos processos de Avaliação de Incidências Ambientais e seu posterior seguimento com especial ênfase nos descritores relacionados com a biodiversidade;
Acompanhamento dos processos de elaboração de Instrumentos de Gestão do Território, em particular na observação da sua conformidade com a rede Natura 2000;
Acompanhamento da gestão das áreas da rede Natura 2000, com avaliação de projetos e implementação e monitorização de ações.
Outras relacionadas:
Elaboração, interpretação e manuseamento de cartografia temática e criação e manutenção de bases de dados relacionadas, preferencialmente com georreferenciação dos processos;
Realização de Relatórios Técnicos;
Implementação de relatórios de monitorização de valores naturais, com expressão cartográfica de resultados.
5 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 499,15 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
6 - Nível habilitacional:
Licenciatura em Biologia, Engenharia do ambiente, Arquitetura Paisagística, Engenharia Biofísica, Geografia, Engenharia Florestal ou Silvícola, Recursos Naturais e Recursos florestais
7 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
8 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.
24 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.
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