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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25320/2026/2
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 3 postos de trabalho com local de trabalho em Olhão, Lagos, Castro Marim e Odemira, de acordo com escolha do candidato.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
Principais:
Apreciação e acompanhamento de processos que correspondam a projetos, atividades e iniciativas dos agentes públicos e privados, do desenvolvimento local e regional:
Do setor produtivo, com especial enfoque para as atividades associadas à agricultura, pecuária, florestas, do imobiliário, do turismo e outros;
Nas áreas do planeamento, ordenamento e gestão do território;
De conservação da natureza;
De gestão do uso público;
Participação ao nível da análise e fundamentação técnica e do acompanhamento dos processos de elaboração, alteração e revisão dos diplomas legais associados aos Instrumentos de Gestão Territorial.
Outras relacionadas:
Elaboração, interpretação e manuseamento de cartografia temática utilizando SIG, e criação e manutenção de bases de dados relacionadas, preferencialmente com georreferenciação dos processos.
Seleção e organização dos processos para vistorias e fiscalização, em articulação, colaboração e acompanhamento das ações da Divisão de Vigilância Preventiva e de Fiscalização e das respetivas Equipas de Vigilantes da Natureza;
Realização de Relatórios Técnicos;
Criação, gestão e atualização de bases de dados.
5 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 499,15 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
6 - Nível habilitacional:
Licenciatura em Biologia, Biologia e Geologia, Engenharia Agronómica, Agronomia, Ciências Agrárias, Engenharia Zootécnica, Arquitetura Paisagista, Engenharia do Ambiente, Ecologia, Ambiente e Planeamento Biofísico, Ciências do Ambiente, e afins.
7 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
8 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.
24 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.
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