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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25321/2026/2
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 1 posto de trabalho com local de trabalho em Monte Gordo, Instalações do Viveiro Florestal de Monte Gordo, ou em Olhão, de acordo com escolha do candidato
4 - Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
Apoiar a elaboração, acompanhamento e monitorização da execução dos projetos de Investimento Florestal, nas áreas de Regime Florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P.;
Apoiar o planeamento, ordenamento e gestão Florestal das Matas Nacionais e Perímetros Florestais e a execução das ações a empreender nas áreas sob responsabilidade do ICNF, I. P., priorizando a elaboração e atualização dos Planos de Gestão Florestal;
Participar na promoção do regime florestal e assegurar a gestão do património florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P.;
Promover a necessária alteração da paisagem com soluções que minimizem o risco de incêndio rural, apoiando as ações coordenadas pela DNGPFR em todo o território da direção regional;
Elaboração de caderno de encargos e hastas públicas;
Coordenação das equipas de prevenção estrutural constituídas por assistentes operacionais do ICNF, I. P., no âmbito da prevenção estrutural;
Instrução de processos de caça e pesca em águas interiores com elaboração de informações técnicas relacionadas;
Elaboração de pareceres e propostas de despachos relativas a matérias de gestão de recursos silvestres;
Elaboração de cartografia temática na área da cinegética e manutenção de bases de dados relacionadas;
Realização de auditorias e fiscalização a zonas de caça do regime cinegético ordenado;
Acompanhamento e gestão dos recursos silvestres e usos múltiplos da floresta, nas áreas públicas florestais sob gestão da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve;
Análise e acompanhamento de processos relativos a prejuízos causados por espécies cinegéticas na atividade florestal e agrícola;
Desenvolvimento de atividades no âmbito das tecnologias de informação geográfica, tais como: Recolher, integrar e disponibilizar dados geográficos; Realizar levantamentos de campo georreferenciados; Elaborar cartografia; Realizar operações de análise e modelação de dados geográficos.
5 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 499,15 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
6 - Nível habilitacional:
Licenciatura em Engenharia Florestal; Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais; Engenharia de Recursos Florestais; Ciências Florestais e Recursos Naturais; Geografia e áreas afins; Engenharia Agronómica ou Agrícola; Engenharia do Ambiente.
7 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
8 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.
24 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza
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