Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25322/2026/2
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 1 posto de trabalho com local de trabalho em Olhão, Lagos, Castro Marim, de acordo com escolha do candidato
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
Assegurar a realização de vistorias no âmbito da avaliação e reavaliação do material de base inscrito no Registo Nacional de Materiais de Base (RNMB);
Participação na elaboração e desenvolvimento de Estratégias, Planos e Instrumentos de Gestão Territorial;
Participar na promoção do associativismo e na constituição e desenvolvimento de diferentes modelos de gestão conjunta de áreas florestais;
Participar na promoção das fileiras florestais e do reforço da competitividade do setor em parceria com as partes interessadas;
Analisar, validar e acompanhar projetos submetidos no âmbito do Regime Jurídico das arborizações e rearborizações;
Instruir os processos relativos aos planos de gestão florestal e planos específicos de intervenção florestal de explorações florestais e agroflorestais privadas;
Instruir os processos relativos a espécies florestais protegidas, nomeadamente sobreiro, azinheira e azevinho, no âmbito da aplicação do Regime de Proteção destas espécies;
Assegurar a implementação das ações de prospeção e monitorização de agentes bióticos nocivos previstas nos diversos planos de ação, controlo e contingência;
Implementar as medidas de proteção fitossanitária dirigidas ao controlo e erradicação de agentes bióticos nocivos;
Acompanhar a implementação do regime fitossanitário e gestão da informação, ao nível das Inspeções fitossanitárias anuais obrigatórias aos operadores económicos, designadamente, a fornecedores de materiais florestais de reprodução e outros operadores económicos da indústria de material lenhoso, nos termos da legislação aplicável;
Inspeções fitossanitárias à importação e exportação.
5 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 499,15 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
6 - Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Florestal; Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais; Engenharia de Recursos Florestais; Ciências Florestais e Recursos Naturais; Geografia e áreas afins; Engenharia Agronómica ou Agrícola; Engenharia Zootécnica, Arquitetura Paisagista, Engenharia do Ambiente, Ecologia, Ambiente e Planeamento Biofísico, Ciências do Ambiente, e afins.
7 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
8 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.
24 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.
320048008
