Aviso (extrato) n.º 25359/2026/2, de 14 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25359/2026/2

O Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, António Luís Beites Soares, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 9 de outubro de 2026, se encontra em discussão pública a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Inguias e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), a desenvolver através de instrumento próprio, sob a forma de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

A discussão pública decorre pelo período de 20 (vinte) dias, contados a partir do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A proposta da ARU e da ORU de Inguias é constituída pelas respetivas memórias descritivas e justificativas, sendo a proposta de delimitação da ARU acompanhada da correspondente planta de delimitação.

Os elementos que integram a proposta encontram-se disponíveis para consulta no Município de Belmonte, sito na Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 135, 6250-088 Belmonte, durante os dias úteis, entre as 9h00 e as 16h00, bem como na página oficial do Município, em www.cm-belmonte.pt.

Durante o período de discussão pública, os interessados podem apresentar reclamações, observações ou sugestões, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, entregue nos serviços municipais, remetido por correio registado para a morada acima indicada ou enviado por correio eletrónico para geral@cm-belmonte.pt.

9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Luís Beites Soares.

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