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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25366/2026/2
Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de dois técnicos superiores, na área de arquitetura, urbanismo ou planeamento urbano (DU)
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, conforme previsto na 2.ª alteração ao Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos para 2026, aprovado pelo meu Despacho n.º 44/2026, e também previsto nos documentos aprovados pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 30 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 2 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Arquitetura, Urbanismo ou Planeamento Urbano, para a Divisão de Urbanismo, integrada no Departamento de Planeamento e Urbanismo, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2026.
2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, bem como das funções seguintes: Proceder à análise e emitir pareceres e informações sobre todas as pretensões no domínio das operações urbanísticas, nomeadamente: Procedimentos administrativos de controlo prévio; Procedimentos administrativos isentos de controlo prévio, tais como, obras de conservação, obras de escassa relevância urbanística ou promovidas por pessoas ou entidades isentas de controlo; Integrar as comissões de vistoria e elaborar os respetivos autos no domínio das operações urbanísticas; Promover e participar em reuniões e/ou atendimentos sobre pretensões urbanísticas.
3 - Local de trabalho: Divisão de Urbanismo.
4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica por referência à Classificação Nacional nas Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Licenciatura na área de Arquitetura, Urbanismo ou Planeamento Urbano, código 581 - Arquitetura e Urbanismo, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma eletrónica de recrutamento do Município de Grândola em https://recrutamento.cm-grandola.pt.
24 de agosto de 2026. - A Vereadora do Pelouro da Gestão de Recursos Humanos, Rute Moura.
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