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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25390/2026/2
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 9 de setembro de 2026, encontra - se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Jurista) - Serviço Jurídico, Divisão de Administração Geral e Finanças.
Entidade que realiza o Procedimento: Município de Portalegre
Caracterização dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira/categoria, conforme o anexo I, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, funções de assessoria técnico jurídica, através da realização de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e procedimentos de natureza técnico-jurídica, autonomamente ou em grupo, no âmbito dos objetivos do serviço jurídico e contencioso da unidade orgânica. Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado ao Município, nas áreas de atuação comuns inerentes à área do Direito. Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado ao mandatário que patrocina judicialmente a Câmara Municipal; Elaboração de propostas de regulamentos municipais; Instrução e tramitação de processos de contra - ordenação.
Nível habilitacional: Grau 3 - Titularidade de Licenciatura em Direito ou de grau académico superior.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artº. 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, informa-se que o avisos integral deste procedimentos com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informações necessárias, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP) em, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município através da plataforma https://servicosonline.cm-portalegre.pt.
Na tramitação dos presentes procedimentos concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
25 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Fermelinda Carvalho.
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