Aviso (extrato) n.º 27327-A/2026/2, de 2 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27327-A/2026/2

Paulo Jorge Campos Vicente, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), os projetos do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município da Marinha Grande e do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Marinha Grande se encontram em consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da respetiva publicação na 2.ª série do Diário da República, as quais devem ser dirigidas à Câmara Municipal, por escrito, para o endereço eletrónico geral@cm-mgrande.pt, com indicação do assunto: “Projetos do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município da Marinha Grande e do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Marinha Grande-Consulta pública”.

Mais torna público que os referidos projetos de regulamento se encontram disponíveis para consulta no sítio da Internet do Município, em https://www.cm-mgrande.pt.

2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Jorge Campos Vicente.

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