Aviso (extrato) n.º 27543/2026/2, de 4 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27543/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Município de Ponte de Lima, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para a Divisão de Manutenção de Equipamentos e Infraestruturas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada «LTFP»), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada «Portaria»), e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, datada de 27 de outubro de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano de 2026, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para a Divisão de Manutenção de Equipamentos e Infraestruturas.

1.1 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nos seguintes termos:

a) 4.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos até 31 de dezembro de 1966;

b) 6.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos entre 01 de janeiro de 1967 a 31 de dezembro de 1980;

c) 9.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos entre 01 de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1994;

d) 12.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos a partir de 01 de janeiro de 1995.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas pode candidatar-se quem seja titular do nível habilitacional exigido. Os/as candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das respetivas habilitações, nos termos da legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

1.3 - Os/as candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional de Assistente Operacional, designadamente, o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com grau de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento da respetiva unidade orgânica, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos à sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na Plataforma Eletrónica de Recrutamento da Câmara Municipal de Ponte de Lima, disponível em https://recrutamento.cm-pontedelima.pt/.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através da Plataforma Eletrónica de Recrutamento da Câmara Municipal de Ponte de Lima, disponível em https://recrutamento.cm-pontedelima.pt/. A apresentação da candidatura após o termo do prazo determina a exclusão do/a candidato/a do procedimento concursal.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º

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