Aviso (extrato) n.º 28485-A/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28485-A/2026/2

Ricardo Filipe Barreiros Mexia, Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, torna público que o órgão executivo da Junta de Freguesia do Lumiar, por deliberação de 20 de julho de 2026, aprovou o projeto de alteração ao Regulamento de Contraordenações da Junta de Freguesia do Lumiar e deliberou submetê-lo a consulta pública, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

A deliberação foi tomada no exercício de competência própria prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

O projeto de alteração ao Regulamento de Contraordenações da Junta de Freguesia do Lumiar é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante o período da consulta pública, o projeto de alteração pode ser consultado no balcão de atendimento da Junta de Freguesia do Lumiar, durante o respetivo horário de funcionamento, ou no site institucional em https://jf-lumiar.pt/.

Os interessados poderem apresentar, por escrito e durante o período de consulta pública, sugestões relevantes relativas ao projeto, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, por correio para Alameda das Linhas de Torres, n.º 156, 1750-149 Lisboa, ou correio eletrónico para info@jf-lumiar.pt.

10 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Ricardo Mexia.

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