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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28794/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 04/08/2026, proferido ao abrigo da delegação de competências conferidas pelo Despacho n.º 8342/2026, de 2 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 126/2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Daniela Vinagre Santos, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal da Batalha, para o mapa de pessoal do Núcleo da Marinha Grande, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, com efeitos a 1 de julho de 2026, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, auferindo a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória e ao 9.º nível remuneratório da carreira e categoria de Assistente Técnico, da Tabela Remuneratória Única.
11 de novembro de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
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