Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28846/2026/2
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 13/10/2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação integral deste aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/categoria de assistente técnico para a Divisão Administrativa e Financeira/Serviço de Património Municipal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
1 - Conteúdo funcional da categoria de assistente técnico - grau de complexidade funcional 2 - funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, especificamente: elaborar e atualizar o cadastro de inventário dos bens municipais, móveis e imóveis, quer do domínio privado quer do domínio público; executar os processos de inventariação, aquisição, transferência e abates de bens municipais; proceder à identificação, codificação, classificação, etiquetagem e registo de todos os bens inventariáveis propriedade do Município; assegurar que os registos patrimoniais estão de acordo com as disposições regulamentares legais; identificar os bens nos processos de alienação patrimonial; promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens propriedade do Município; organizar a carteira de seguros relativos aos bens do Ativo Imobilizado de forma a manter a sua atualização e controlo.
2 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
4 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.
320060281
