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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28847/2026/2
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 21/10/2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação integral deste aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/categoria de técnico superior (Direito), com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
1 - Conteúdo funcional da categoria de técnico superior - grau de complexidade funcional 3 - funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, especificamente: elaborar informações e pareceres técnico-jurídicos, com diferentes graus de complexidade, em várias matérias, no âmbito das diversas áreas de atuação autárquica, no que respeita às respetivas competências e atribuições; apresentar propostas de procedimento em várias matérias, na sequência de pedidos apresentados, para esse fim, junto do Gabinete Jurídico; apreciar reclamações e exposições apresentadas; instruir processos disciplinares; preparar e prestar apoio na preparação de regulamentos; prestar apoio nos atos preparatórios de escrituras notariais; elaborar minutas (de vários documentos, nomeadamente, contratos, ofícios e protocolos); prestar apoio em processos judiciais; prestar apoio em reuniões de trabalho com outros serviços do município; prestar apoio jurídico aos vários serviços do município que o solicitam no âmbito das suas áreas de atuação; prestar assistência jurídica às reuniões dos órgãos municipais, quando para tal convocado; instruir processos de contraordenação, elaborar propostas de decisão e informações técnicas no âmbito dos mencionados processos.
2 - Requisitos habilitacionais: licenciatura em Direito.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
4 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.
320060352
