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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28869/2026/2
Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - Técnico Superior (modernização administrativa) para a Coordenação de Modernização Administrativa
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 06/11/2026, após aprovação da Câmara Municipal em 23/09/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/ categoria de Técnico Superior (modernização administrativa), através de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
1 - Habilitação literária exigida - Licenciatura na área de gestão da qualidade ou administração pública (CNAEF - 347 ou 345).
2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente: colaborar em estudos de modernização administrativa, com vista à avaliação e melhoria contínua dos serviços; propor e implementar soluções de simplificação e normalização de procedimentos; aplicar questionários de satisfação relativos ao atendimento ao público; elaborar relatórios das auditorias internas e das avaliações dos questionários de satisfação; prestar apoio ao nível da monitorização e gestão dos processos inerentes à Proteção de Dados Pessoais (RGPD), bem como dos processos de reclamações e de denúncias de infrações; colaborar nas tarefas e procedimentos administrativos inerentes à execução dos processos eleitorais.
3 - Destinatários: Por deliberação favorável da Câmara Municipal de 29/09/2026, o procedimento concursal destina-se apenas a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
9 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Orlando Matias da Fonseca Carvalho, Dr.
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