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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28907/2026/2
Procedimento concursal comum com vista à ocupação do posto de trabalho previsto e vago no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de cantoneiro de limpeza - Relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e na sequência da deliberação da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune de 27 de abril de 2026 que aprovou o Mapa de Pessoal para 2026 desta Junta de Freguesia, e da deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune de 21 de abril de 2026, torna-se público, que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional na área de cantoneiro de limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, designadamente: Conduzir e manobrar tratores com ou sem atrelado, máquinas agrícolas, limpa bermas e outras máquinas motorizadas; orientar e, eventualmente, participar nas operações de carga, arrumação e descarga da mercadoria, a fim de garantir as condições de segurança e respeitar o limite de carga do veículo; efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, às condições meteorológicas e de trânsito, à carga transportada e às regras e sinais de trânsito; Proceder à conservação de vias municipais, executar o corte de vegetação arbórea rasteira nas bermas e taludes das vias de circulação com a roçadora, capinar, limpeza de terrenos; Proceder à remoção de lixos e equiparados; Realizar a varredura e limpeza de ruas, com e sem soprador; Despejar papeleiras; Limpar/desobstruir as sarjetas, sumidouros, passagens hidráulicas, valetas e aquedutos; limpeza de tanques públicos e afins; Extirpar ervas; Higienizar os espaços públicos; Lavar e desinfetar contentores; Realização de trabalhos de limpeza de espaços públicos, nomeadamente espaços verdes, passeios e sarjetas, resultantes de operações de construção de loteamentos ou outros equipamentos públicos. Proceder ao controlo de pragas. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2 - Entidade que realiza o procedimento: Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune; morada: Rua Arco de Baúlhe n.º 68, 4860-045 Arco de Baúlhe; contacto: 253 665 525; correio eletrónico: geral@arcodebaulhevilanune.pt.
3 - Requisitos Obrigatórios de Admissão: os candidatos deverão cumprir, rigorosamente e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.
3.1 - Requisitos gerais - previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
3.2 - Requisitos específicos: escolaridade mínima obrigatória em função da idade do candidato, capacidade física para manobrar as máquinas disponibilizadas e deve estar habilitado para condução de viaturas ligeiras - categoria B. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
4 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 934,99 (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos).
5 - Prazo para apresentação da candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuado na Bolsa de Emprego Público acessível em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia da União das Freguesias Arco de Baúlhe e Vila Nune, em www.facebook.com/Junta de Freguesia de Arco de Baúlhe e Vila Nune.
12 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune, Carlos Eduardo de Magalhães Pimenta Teixeira.
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