Aviso (extrato) n.º 2895-B/2016, de 3 de março

Aviso (extrato) n.º 2895-B/2016

Processo Disciplinar - Notificação de aplicação de Pena de Despedimento por facto imputável ao Trabalhador

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no artigo 223.º, da Secção II das Sanções Disciplinares, aprovado pela Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, notifica-se que Rui Jorge Mota Pereira, assistente operacional da Câmara Municipal do Porto, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 13/14, a Câmara Municipal deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.

A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 73.º da referida LTFP.

1 de março de 2016. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr.ª Sónia Cerqueira.

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