Aviso (extrato) n.º 29230-B/2024/2, de 27 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 29230-B/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, na área de Finanças Públicas - Apoios Financeiros.

1 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo do Despacho n.º 3186/2024, de 21 de março, da Senhora Ministra da Presidência e do Senhor Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2024, alterado pelo Despacho n.º 6904-B/2024, de 17 de junho, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças e do Senhor Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024, conjugados com o ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 19 de dezembro de 2024, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

2) Número de postos de trabalho a ocupar: 5 (cinco);

3) Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;

4) Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril. Os titulares destes postos de trabalho irão integrar a Direção de Serviços de Apoios Financeiros e exercer funções na área de atividade de Finanças Pública - Apoios Financeiros, designadamente:

Apoios financeiros do Estado, incluindo garantias, empréstimos e outras operações ativas;

Conceder subsídios, indemnizações compensatórias, bonificações de juros e outros apoios financeiros;

Prestar apoio técnico em matéria de instrumentos financeiros no âmbito das relações bilaterais, europeias e multilaterais;

5) Carreira e Categoria: Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças;

6) Área de formação académica exigida: os candidatos devem ser titulares de Licenciatura, preferencialmente, dentro das áreas de educação e formação (CNAEF) de Economia (311) Finanças, Banca e Seguros (412); Contabilidade e Fiscalidade (411); Gestão e Administração (413) sendo as licenciaturas mais indicadas as licenciaturas em Economia, Economia e Finanças, Ciências Económicas e Empresariais; Economia e Finanças; Economia e Gestão; Economia e Gestão Aplicadas; Administração e Finanças; Ciências Económicas e Financeiras; Finanças; Auditoria e Fiscalidade; Contabilidade; Contabilidade e Administração; Contabilidade e Administração Pública; Contabilidade e Auditoria; Contabilidade e Finanças; Contabilidade e Gestão Financeira; Gestão, Gestão de Empresas; Ciência de Dados para a Gestão, Ciências Empresariais; Gestão e Administração Pública, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

7) Prazo de candidatura: 20 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso;

8) O presente procedimento é exclusivamente realizado em plataforma eletrónica, no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro;

9) Em cumprimento do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em www.dgtf.gov.pt, e no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt.

23 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Maria João Dias Pessoa de Araújo.

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