Aviso (extrato) n.º 29230-D/2024/2, de 27 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 29230-D/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, na área de Arquivo

1 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo do Despacho n.º 3186/2024, de 21 de março, da Senhora Ministra da Presidência e do Senhor Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2024, alterado pelo Despacho n.º 6904-B/2024, de 17 de junho, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças e do Senhor Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024, conjugados com o ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho, de 19 de dezembro de 2024, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

2) Número de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois);

3) Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;

4) Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP. Os titulares destes postos de trabalho irão integrar a Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação/Divisão de Gestão de Recursos e exercer funções na área de atividade de Arquivo, designadamente:

Planeamento, organização e gestão do acervo documental;

Tratamento documental;

Preservação e conservação da integridade do acervo documental;

Prestar apoio aos utilizadores na pesquisa e na disponibilização da informação;

5) Carreira e Categoria: Técnico Superior;

6) Área de formação académica exigida: os candidatos deverão estar habilitados, preferencialmente, com licenciatura dentro da área CNAEF 322 - Biblioteconomia, arquivística e ciências da informação, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

7) Prazo de candidatura: 20 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso;

8) O presente procedimento é exclusivamente realizado em plataforma eletrónica, no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

9) Em cumprimento do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em www.dgtf.gov.pt, e no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt.

23 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Maria João Dias Pessoa de Araújo.

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