Aviso (extrato) n.º 29234/2024/2, de 30 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 29234/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal do Exército.

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, considerando o Despacho n.º 3186/2024 da Senhora Ministra da Presidência e do Senhor Ministro das Finanças, de 21/03/2024, que aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau de complexidade funcional 3, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por Despacho de 01 de dezembro de 2024, do Exmo. Tenente-General Ajudante General do Exército, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado, na carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, do mapa de pessoal do Exército, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização geral dos postos de trabalho: os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício das funções da carreira de especialista de informática constante do artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.

3 - Nos termos do n.º 7 do artigo 30.º da LTFP, e em resultado de despacho favorável n.º 3186/2024 da Senhora Ministra da Presidência e do Senhor Ministro das Finanças, de 21/03/2024, que aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau de complexidade funcional 3, o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior na área da Informática (CNAEF 480 - Informática ou CNAEF 523 - Electrónica e Automação ou CNAEF 481 - Ciências Informáticas), não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército Português, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

17 de dezembro de 2024. - O Chefe da DPC, Miguel Pires Rodrigues, COR ENG.

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