Aviso (extrato) n.º 30270-A/2025/2, de 11 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 30270-A/2025/2

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na categoria de Enfermeiro, da carreira de Enfermagem, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 22 de outubro de 2025, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do extrato no Diário da República, procedimento concursal comum conducente ao preenchimento das necessidades que vierem a ocorrer, em regime de contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

1 - Legislação aplicável - O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio e na Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e disposições contidas da Cláusula 2.ª dos Acordos Coletivos de Trabalho, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 24, de 29 de junho de 2018 e no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 11 de 22 de março de 2018, aplicáveis à carreira de Enfermagem.

2 - Tipo de procedimento - O procedimento concursal é para constituição de reserva de recrutamento.

3 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado no n.º 4 do aviso de abertura, os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

3.1 - Requisitos específicos:

a) Possuir licenciatura em Enfermagem;

b) Estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Cédula profissional definitiva e válida de Enfermeiro.

3.2 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Prazo de validade - a reserva de recrutamento terá a validade de 12 (doze) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final dos candidatos.

6 - Local de trabalho - Em qualquer das unidades integrantes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., sitas no distrito de Lisboa, a qual tem sede na Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa.

7 - Caracterização do posto de trabalho - Aos postos de trabalho a preencher pelo presente procedimento concursal corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de Enfermeiro, estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.

8 - Remuneração - A remuneração base mensal ilíquida a atribuir é a correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Enfermeiro, nos termos legalmente em vigor.

9 - Regime e horário de trabalho - O período normal de trabalho semanal é de 35 horas, nos termos da Cláusula 4.ª dos Acordos Coletivos de Trabalho, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 24, de 29 de junho de 2018 e no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 11 de 22 de março de 2018, aplicáveis à carreira de Enfermagem.

10 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser apresentadas, até às 23h59 horas do último dia do prazo de candidatura fixado no presente aviso, em suporte eletrónico, através do preenchimento e submissão do formulário eletrónico disponível no seguinte endereço: https://www.chlo.min-saude.pt/index.php/centro-hospitalar/recrutamento-novo.

10.1 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos:

a) Fotocópia da cédula profissional definitiva e válida;

b) Curriculum vitae, com descrição das atividades desenvolvidas.

c) Certificado de habilitação académica e profissional, sendo o caso, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido e país estrangeiro.

10.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

10.3 - As características específicas dos documentos previstos nos pontos anteriores (e.g. formato) constam das instruções de submissão do formulário eletrónico de candidatura.

10.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de seleção: será utilizado como método de seleção único a Avaliação Curricular, a efetuar nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, na sua redação atual, cujos resultados serão valorados numa escala de 0 a 20 valores.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, disponível na página da Internet da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

13 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 9,5 valores.

14 - A classificação e ordenação final dos candidatos resultará das classificações atribuídas pelo júri no único método de seleção aplicado e efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores.

15 - Notificações e publicitação das listas - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicadas na página da Internet da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., em

https://www.chlo.min-saude.pt/index.php/centro-hospitalar/recrutamento-novo.

15.1 - Os candidatos excluídos serão notificados pela forma prevista no artigo 12.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, na sua redação atual.

15.2 - A lista unitária de ordenação final será igualmente publicada no Diário da República, e notificada aos candidatos, por correio eletrónico, acompanhado de cópia da lista.

16 - Critérios de desempate - Em situações de igualdade de valoração dos candidatos, serão utilizados os critérios de desempate constantes no artigo 29.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e, mantendo-se a situação de igualdade, aplicar-se-ão os critérios fixados pelo júri.

17 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Carla Maria Andrade Costa Ares, Enfermeira Adjunta da Enfermeira Diretora para Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., com a especialização em Enfermagem em Saúde Materna e Obstétrica;

1.ª Vogal Efetiva: Maria de Lurdes da Costa e Silva, Diretora de Enfermagem dos Cuidados de Saúde Primários de Lisboa Ocidental e Oeiras da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental E. P. E., com a especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica;

2.ª Vogal Efetiva Rui Miguel Cristão Baptista Sousa Gonçalves, Enfermeiro Especialista da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., com a especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica;

1.ª Vogal Suplente: Luísa Maria Reis Macau, Enfermeira Especialista em Funções de Gestão da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., com especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica;

2.ª Vogal Suplente: Marina Alexandra Neves Glória Teixeira, Enfermeira Gestora da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., com especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica.

17.1 - O primeiro vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

5 de dezembro de 2025. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração com funções de Enfermeira Diretora, Enf.ª Ilda Roldão.

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