Aviso (extrato) n.º 3095/2023, de 14 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3095/2023

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação até 67 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de até 67 (sessenta e sete) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional.

2 - Local de trabalho: Estabelecimentos de Ensino da área territorial do Município de Castro Daire, bem como todos os serviços inerentes à sua área de atuação.

3 - O conteúdo funcional é o correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, conforme anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

4 - Caracterização do posto de trabalho:

Garantir o bom funcionamento dos serviços;

Zelar pelo bem-estar e segurança das crianças durante o funcionamento dos mesmos;

Acompanhar, monitorizar e garantir que as componentes de apoio à família sejam asseguradas devidamente;

Zelar pela segurança das crianças e garantir o cumprimento das normas implícitas no transporte de e para os estabelecimentos de ensino assim como, para outras instalações ou espaços onde decorram atividades educativas e formativas;

Apoiar o desenvolvimento de atividades dos tempos livres nas interrupções letivas;

Garantir a limpeza e higienização dos espaços escolares.

5 - O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição correspondente à 1.ª posição remuneratória, 5.º nível da tabela remuneratória única.

6 - De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 1 da carreira da Assistente Operacional, é exigida a escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento (nascidos até 31/12/1966 é exigido o 4.º ano; aos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 é exigido o 6.º ano e aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, sem prejuízo das situações em que é exigido o 12.º ano, nos termos da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, sendo que o nível habilitacional exigido não pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

7 - O aviso do presente procedimento concursal encontra-se integralmente publicado na Bolsa de Emprego Público e disponível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Daire em www.cm-castrodaire.pt.

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.

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