Aviso (extrato) n.º 3317/2020, de 26 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3317/2020

Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, ao abrigo da competência constante da alínea a), n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 10 de fevereiro de 2020, foi determinado submeter a apreciação pública, ao abrigo do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Alteração ao Regulamento sobre a atribuição de apoios para aquisição de medicação e do cartão municipal do idoso. Assim, e para os efeitos legais, se torna público que, o referido Projeto de Alteração ao Regulamento poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt.

10 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Manuel Rocha Moreira.

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