Aviso (extrato) n.º 3557/2026/2, de 18 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3557/2026/2

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, datada de 22 de janeiro de 2026 e por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anadia, datado de 04 de fevereiro de 2026, no uso de competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego publico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - 01 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Contabilidade), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2026;

Ref.ª B - 01 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Turismo), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2026;

Ref.ª C - 01 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2026;

Ref.ª D - 02 (dois) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia do Ambiente), conforme constam no mapa de pessoal para o ano de 2026;

Ref.ª E - 02 (dois) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Leitor Cobrador), conforme constam no mapa de pessoal para o ano de 2026.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior (Ref.ª A a D) e na carreira e categoria de Assistente Operacional (Ref.ª E), correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nomeadamente:

Ref.ª A - Garantir, após receção dos necessários elementos por parte dos diferentes serviços, a elaboração dos projetos dos orçamentos e das grandes opções do plano e das respetivas modificações (revisões e alterações). Garantir a elaboração dos documentos de prestação de contas e respetivo relatório de gestão. Assegurar uma atividade regular de informação interna relativa à situação financeira do Município. Estudar e propor formas para a uniformização de critérios de classificação orçamental e patrimonial. Acompanhar e fiscalizar os serviços de tesouraria. Facultar à Câmara um claro e contínuo conhecimento da situação económico financeira do Município, e da evolução dos gastos por unidade orgânica. Assegurar a elaboração e remessa às entidades competentes dos elementos obrigatórios por Lei.

Ref.ª B - Exercer funções de técnico superior nomeadamente, cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na Câmara Municipal de Anadia. Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado. Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos. Proceder à gestão da manutenção de infraestruturas associadas ao turismo (percursos pedestres, percursos turístico-religiosos, parques e outros). Promover e elaborar um plano de ação/desenvolvimento para o Turismo de Anadia. Elaborar e proceder à gestão de procedimentos para conceção/cedência de exploração de infraestruturas municipais, na área do turismo. Recolher e tratar informação para divulgação turística (turístico, eventos desportivos, culturais, gastronomia, entre outros). Programar e preparar eventos locais/nacionais e internacionais. Realizar quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das qualificações.

Ref.ª C - Acompanhar em contínuo a implementação do PDM. Aferir as disfunções do PDM elencando os pontos do mesmo que carecem de revisão ou alteração. Uniformizar critérios e interpretações, conferindo objetividade na sua aplicação. Propor o início do processo de revisão ou alteração do PDM. Efetuar alterações ao PDM de acordo com o que for superiormente aprovado. Dinamizar a revisão do PDM, organizando o processo de concurso e apreciando as respetivas propostas com vista à respetiva adjudicação. Acompanhar o processo de revisão do PDM fornecendo os elementos solicitados e fazendo o seu enquadramento nas diretrizes estratégicas definidas pela Câmara Municipal para a área do Município. Delimitar áreas a sujeitar a planos municipais. Promover a execução de planos municipais, elaborando os respetivos processos de concurso e apreciando as respetivas propostas com vista à respetiva adjudicação. Acompanhar a elaboração de planos municipais, fornecendo o seu enquadramento nas diretrizes pré-estabelecidas no Plano Diretor Municipal. Definir normas cautelares para áreas a ser objeto de planos municipais.

Ref.ª D - Exercer funções de engenharia do ambiente, nomeadamente realizar funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal, planeamento urbanístico e ordenamento do território municipal, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar, autonomamente ou em grupo, relatórios de avaliação ambiental estratégica, cartas temáticas, cartas de riscos naturais, classificação e qualificação do solo rural, definição de estratégias de desenvolvimento do espaço rural, elaboração de relatórios e de conteúdos materiais e documentais dos planos municipais de ordenamento do território, apreciação de projetos de licenciamento de indústria extrativas, vistorias, pareceres com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de órgãos e serviços.

Ref.ª E - Exercer funções de leitor - cobrador de consumos, nomeadamente ler contadores nas casas dos consumidores, os números relativos aos gastos de água, anotá-los em equipamentos informáticos, nomeadamente PDA - recetor de leituras.

2.1 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª A - Licenciatura em Contabilidade (CNAEF 344), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Ref.ª B - Licenciatura em Turismo e Lazer (CNAEF 812), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Ref.ª C - Licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Ref.ª D - Licenciatura em Engenharia do Ambiente (CNAEF 851), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Ref.ª E - Possuir no mínimo escolaridade mínima obrigatória, aferida de acordo com a idade do candidato, havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.1 - Outros requisitos:

Ref.ª C e D - Inscrição em vigor na respetiva associação profissional de direito público (documento comprovativo exigido aquando do recrutamento do candidato selecionado).

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Anadia em www.cm-anadia.pt.

4 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Jorge Eduardo Ferreira Sampaio.

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