Aviso (extrato) n.º 4198/2026/2, de 26 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 4198/2026/2

Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de nomeação, com vista à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor.

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e de acordo com o previsto no artigo 11.º, n.º 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho de 13 de fevereiro de 2026 da Presidente do Tribunal de Contas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de nomeação, tendo em vista o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC) na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - O conteúdo funcional dos lugares a prover abrange a realização de auditorias e outras ações de controlo nas áreas de atribuição do Tribunal de Contas, com vista à preparação do exercício dos poderes de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva e efetivação de responsabilidades financeiras. Funções de controlo financeiro, envolvendo estudo e aplicação de métodos e processos técnicos de auditoria, e de outros tipos de controlo. Funções exercidas com responsabilidade, autonomia técnica e elevados padrões éticos.

3 - Nível habilitacional exigido: licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, numa das seguintes áreas principais de educação e formação, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) de acordo com a “Classificação Internacional Tipo da Educação: Áreas de Educação e Formação 2013 (CITE-F/2013)”:

Referência A - 3 (três) postos de trabalho para a área de educação e formação de Direito;

Referência B - 1 (um) posto de trabalho para as áreas de educação e formação de Contabilidade, Economia, Finanças e Gestão e Administração.

4 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Tribunal de Contas, em:

https://www.tcontas.pt/pt-pt/Transparencia/recursos-humanos/emprego/Pages/emprego-srmtc.aspx.

20 de fevereiro de 2026. - A Subdiretora-Geral, Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso.

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