Aviso (extrato) n.º 4470/2022, de 3 de março

Aviso (extrato) n.º 4470/2022

Nos termos do artigo 30.º e dos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Agência para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), de 15 de fevereiro de 2022, no âmbito das suas competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, procedimento concursal, para preenchimento de 14 postos de trabalho, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), para as carreiras e categorias de especialista de informática e técnico superior na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, pelo período de cinco (5) anos.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi fixado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicação integral do Aviso de abertura do presente procedimento encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt - ofertas PRR).

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

16 de fevereiro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Henriques de Jesus.

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