Aviso (extrato) n.º 4539/2022, de 3 de março

Aviso (extrato) n.º 4539/2022

Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur

José Manuel Lucas Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 20 de janeiro de 2022 deliberou, por unanimidade, como a seguir se indica:

Dar início ao procedimento da revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur, fixando o prazo para a sua elaboração em 24 meses.

Aprovar os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade da revisão e os seus objetivos estratégicos.

Sujeitar a revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur a Avaliação Ambiental, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Mais foi deliberado, fixar o período de participação pública em 30 dias, contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente Aviso no Diário da Républica, para formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.

Os interessados poderão consultar os Termos de Referência da Revisão do PDM e demais documentação que a consubstanciou, no sítio da internet do município ou no Balcão de Atendimento da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, durante o horário de funcionamento, todos os dias úteis, das 9:00 às 15:30.

Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular sugestões, observações e informações através de correio eletrónico geral@cm-aljezur.pt, por via postal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, Rua Capitão Salgueiro Maia, 8670-005 Aljezur ou por entrega pessoal (no balcão de atendimento), descarregando para o efeito o formulário disponível no sítio da internet do município.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitados no sítio da internet do município e na comunicação social.

14 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara da Câmara Municipal de Aljezur, José Manuel Lucas Gonçalves.

Deliberação

Reunião ordinária de 20/01/2022

Um ponto um - Revisão do PDM - Plano Diretor Municipal de Aljezur - Proposta:

Face ao teor constante na informação n.º 807, datada de 13 de janeiro do corrente ano, do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, Serviço de Informação Geográfica, a Câmara deliberou, por unanimidade, como a seguir se indica:

Dar início ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur, nos termos do n.º 1 do Artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, fixando o prazo para a sua elaboração em 24 meses;

Aprovar os Termos de Referência, que depois de rubricados ficam anexos à presente ata;

Sujeitar a Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur a Avaliação Ambiental, nos termos do Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;

Fixar o período de participação pública em 30 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.

Aljezur, 14 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, José Manuel Lucas Gonçalves.

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