Aviso (extrato) n.º 4684/2023, de 6 de março

Aviso (extrato) n.º 4684/2023

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, de 30 de janeiro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, da trabalhadora Maria Isabel Ferreira Camilo Carreira, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º do mesmo diploma legal, ficando posicionada 1.ª posição da referida carreira, a que corresponde nível 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de janeiro de 2023.

14 de fevereiro de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

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