Aviso (extrato) n.º 4725/2025/2, de 19 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 4725/2025/2

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público, que após deliberação favorável do órgão executivo, tomada em reunião da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere de 11 de dezembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Ferreira do Zêzere, na carreira e categoria de Assistente Operacional.

O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Ferreira do Zêzere.

Caracterização do posto de trabalho: Conteúdo Funcional: De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal deste Município: sob supervisão do médico veterinário municipal, conforme consta no Mapa de Pessoal:

Funções de técnico(a) de cuidados veterinários;

Proceder aos tratamentos ou ações de profilaxia médico-sanitária dos animais alojados;

Capturar e recolher animais abandonados, vadios ou errantes;

Participar ativamente na promoção da adoção;

Recolher cadáveres de animais de companhia na via ou lugares públicos;

Efetuar a receção, mediante pagamento da tarifa respetiva, de cadáveres de animais de companhia, de particulares;

Colaborar no processo de eliminação de cadáveres de animais de companhia (incineração/enterramento, conforme disposições legais aplicáveis);

Participar nas ações de controlo da população canina e felídea dos Municípios;

Zelar pelo bem-estar animal;

Proceder à observação diária de todos os animais alojados no Canil/Gatil informando o Médico Veterinário Municipal sempre que haja indícios de alterações de comportamento e/ou fisiológicas;

Proceder à alimentação dos animais alojados;

Efetuar o controlo sanitário determinado pelo Médico Veterinário Municipal;

Zelar pelo cumprimento dos adequados padrões de higiene, no que respeita à respetiva higiene pessoal, às instalações e estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais, bem como, às áreas, instalações e equipamentos adjacentes, nomeadamente, às áreas de acesso ao público;

Exercer as demais funções que lhe sejam definidas por despacho superior.

Nível habilitacional - Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 34.º e 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, sendo o lugar a ocupar de grau de complexidade 1, de acordo com a alínea a), do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, por publicação integral assim como no sítio do Município de Ferreira do Zêzere, em:

https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/recursos-humanos/concursos-de-pessoal,

na área Recursos Humanos, disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

4 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

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