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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 4776/2020
Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 27 de fevereiro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 06 de fevereiro de 2020, deliberou aprovar o "Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Gondomar".
O referido regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.
2 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
313080555
