Aviso (extrato) n.º 5231/2013, de 18 de abril

Aviso (extrato) n.º 5231/2013

Para os efeitos legais se publica que o Conselho Diretivo do Instituto de Investigação Científica Tropical, a fim de propiciar a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o teor dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada no anexo B da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, deliberou delegar na Diretora de Serviços de Desenvolvimento Global, Doutora Ana Maria de Oliveira Morgado, as seguintes competências:

a) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, do pessoal afeto à respetiva Direção de Serviços e cujos encargos sejam suportados por verbas de projetos financiados externamente, desde que não sejam afetados os respetivos overheads dos projetos;

b) Autorizar outras despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de mil euros no âmbito dos projetos financiados externamente e da respetiva Direção de Serviços.

Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela referida dirigente desde 01 de abril de 2013.

8 de abril de 2013. - A Vogal do Conselho Diretivo, Cristina Vaz Tomé.

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