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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 5615/2022
2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa - Declaração de Não Caducidade do Procedimento de Revisão
João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, torna público, nos termos e para os efeitos, do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2022, deliberou, por unanimidade, declarar a não caducidade do Procedimento de Revisão do PDM de Vila Nova de Foz Côa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 02 de julho de 2020, através do Aviso n.º 9973/2020 e prorrogado pelo Aviso n.º 18693/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 17 de novembro. Os fundamentos da mesma declaração constam da informação n.º 3/2022/DOUMA/AM, datada de 17 de janeiro de 2022.
Torna ainda público que o prazo para a conclusão do processo de revisão do PDM é de 31 de dezembro de 2022.
E para constar, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares habituais no concelho de Vila Nova de Foz Côa e publicitado no site da Autarquia, www.cm-fozcoa.pt, bem como na 2.ª série do Diário da República e na imprensa.
16 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.
Deliberação
Reunião ordinária da Câmara Muncipal
De 07 de fevereiro de 2022
Extrato da Ata
Informação n.º 03/2022/DOUMA/AM, do Diretor de Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, Eng.º António Eduardo Jorge Morgado, sobre "2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa - Declaração de não caducidade.
A Câmara Municipal deliberou: por unanimidade, aprovar a declaração de não caducidade do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa; fixar um novo prazo para a conclusão da revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa, estabelecendo como limite a data de 31 de dezembro de 2022; dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR.N) da presente deliberação e publicar a presente deliberação na 2.ª série do Diário da República e, posteriormente, proceder à sua divulgação através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet deste Município, para além da sua fixação nos lugares de estilo.
16 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.
615102233
