Aviso (extrato) n.º 5728/2022, de 18 de março

Aviso (extrato) n.º 5728/2022

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho da categoria e carreira de técnico superior nas áreas de Direito (3), Ciências Sociais (1) e Ciências da Comunicação (1), previstos no mapa de pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)

Nos termos do disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, na sequência dos despachos de Suas Excelências o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Secretário de Estado da Administração Pública e Secretária de Estado do Orçamento, datados de 21 de maio, de 2 de junho de 2021, de 29 de janeiro de 2022, respetivamente, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, da categoria e carreira de técnico superior do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, I. P. de 11 de março de 2022, foi determinada a constituição do respetivo júri.

Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Carreira/categoria: Técnico Superior.

Número de postos de trabalho: 5 (postos) de trabalho.

Ref.ª A - Licenciatura em Direito - 3 (três) postos de trabalho;

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Atividades:

Apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas de recursos humanos nas áreas dos regimes de emprego e condições de trabalho;

Participação na elaboração de projetos de diplomas nas matérias relacionadas com os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no Serviço nacional de Saúde;

Avaliação do desenvolvimento do regime jurídico de trabalho, em particular no setor da saúde, identificando necessidades de intervenção corretiva que salvaguardem a coerência, equidade e harmonia de regimes;

Elaboração de pareceres e informações sobre os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde, designadamente no âmbito das carreiras especiais da saúde;

Gestão e recolha de informação do Portal de Recursos Humanos que serve de suporte à tramitação dos processos relativos à aquisição de serviços, mobilidade dos trabalhadores, das carreiras gerais e especiais da saúde, e recrutamento de trabalhadores através da celebração da celebração de contrato de trabalho, ao abrigo do Código de Trabalho, para o exercício de funções nos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde;

Definição de propostas de orientações necessárias à uniformidade e coerência da aplicação dos regimes jurídicos de trabalho, em particular no que respeita aos profissionais de saúde abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas ou pelo regime de contrato de trabalho, no termos do Código de Trabalho;

Colaboração na regulamentação da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais e dos profissionais das áreas de diagnóstico e terapêutica para assegurar o registo e certificação, designadamente através da emissão de certificados, cédulas e outros títulos profissionais;

Colaboração na gestão do Internato Médico e da Residência farmacêutica, em colaboração com outras Entidades centrais, regionais e locais;

Ref.ª B - Licenciatura em Ciências Sociais - 1 (um) posto de trabalho;

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Atividades:

Exercício de funções de natureza transversal e de carácter consultivo, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que contribuem para fundamentar e preparar a decisão superior, nos domínios das ciências sociais, incluindo a elaboração de pareceres;

Colaboração no processo de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e bem assim, assegurar a coordenação técnica dos correspondentes procedimentos e o relacionamento com as associações sindicais que representam os trabalhadores que prestam funções no Serviço Nacional de Saúde;

Colaboração na regulamentação da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais e dos profissionais das áreas de diagnóstico e terapêutica para assegurar o registo e certificação, designadamente através da emissão de certificados, cédulas e outros títulos profissionais;

Elaboração de informações sobre os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde, designadamente no âmbito das carreiras especiais da saúde;

Colaboração na gestão do Internato Médico e da Residência farmacêutica, em colaboração com outras Entidades centrais, regionais e locais;

Gestão e recolha de informação do Portal de Recursos Humanos que serve de suporte à tramitação dos processos relativos à aquisição de serviços, mobilidade dos trabalhadores, das carreiras gerais e especiais da saúde, e recrutamento de trabalhadores através da celebração da celebração de contrato de trabalho, ao abrigo do Código de Trabalho, para o exercício de funções nos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Ref.ª C - Licenciatura em Ciências da Comunicação - 1 (um) posto de trabalho;

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Atividades:

Colaboração no processo de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e bem assim, assegurar a coordenação técnica dos correspondentes procedimentos e o relacionamento com as associações sindicais que representam os trabalhadores que prestam funções no Serviço Nacional de Saúde;

Gestão e recolha de informação do Portal de Recursos Humanos que serve de suporte à tramitação dos processos relativos à aquisição de serviços, mobilidade dos trabalhadores, das carreiras gerais e especiais da saúde, e recrutamento de trabalhadores através da celebração da celebração de contrato de trabalho, ao abrigo do Código de Trabalho, para o exercício de funções nos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde;

Colaboração na gestão do Internato Médico e da Residência farmacêutica, em colaboração com outras Entidades centrais, regionais e locais;

Apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas de recursos humanos nas áreas dos regimes de emprego e condições de trabalho;

Elaboração de informações sobre os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde, designadamente no âmbito das carreiras especiais da saúde.

Perfil de competências.

Perfil dos candidatos:

Experiência comprovada em cada uma das áreas das licenciaturas exigidas, na área da Saúde;

Capacidade de comunicação e facilidade de relacionamento interpessoal;

Grande capacidade de trabalho, organização e planeamento;

Personalidade proativa, espírito de iniciativa e de equipa;

Gosto pelo trabalho na área de recursos humanos da saúde;

Conhecimentos avançados de informática na ótica do utilizador, principalmente de ferramentas Office.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do 2.º dia após a publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Local onde se encontra a publicação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em https://www.acss.min-saude.pt/category/acss_pt/recrutamento/#tab_concursos-a-decorrer disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

11 de março de 2022. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

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