Aviso (extrato) n.º 5999-A/2026/2, de 17 de março

Aviso (extrato) n.º 5999-A/2026/2

Antero Barbosa, Presidente da Câmara de Fafe, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o artigo 56.º e com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), que a Câmara Municipal de Fafe, deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 12 de março de 2026, submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias consecutivos a contar da publicação deste aviso no Diário da República, o projeto de regulamento municipal da habitação pública de Fafe.

Durante o referido período, os interessados podem consultar o respetivo projeto na página eletrónica do Município de Fafe (www.cm-fafe.pt).

As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe, devendo ser remetidas através do formulário “fale connosco” disponível no site do Município, dentro do prazo suprarreferido.

11 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Antero Barbosa, Dr.

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