Aviso (extrato) n.º 6590/2017, de 9 de junho

Aviso (extrato) n.º 6590/2017

Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Baião

Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Baião, torna público, que a Câmara Municipal de Baião deliberou, na sua reunião Ordinária de 12 de abril de 2017, aprovar, por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Baião - republicação do mapa de perigosidade de incêndio florestal.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida à Assembleia Municipal de Baião, através de comunicação interna e posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDRN).

Assim, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal de Baião que aprovou por declaração, a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Baião.

4 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Pereira.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39013 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_39013_1.jpg

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