Aviso (extrato) n.º 6942/2022, de 4 de abril

Aviso (extrato) n.º 6942/2022

Abertura de procedimento concursal comum - Assistente técnico (administrativo) para a Divisão Jurídica e Recursos Humanos

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna-se público que, por despacho do signatário de 21/03/2022, após aprovação da Câmara Municipal em 26/01/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:

1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (administrativo), para a Divisão Jurídica e Recursos Humanos.

1 - Habilitação literária exigida - 12.º ano de escolaridade ou nível de qualificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 2, designadamente, prestar apoio administrativo que se mostre necessário ao bom funcionamento da Divisão; executar as tarefas inerentes à receção, registo e classificação da documentação; colaborar na preparação dos atos exigíveis para a celebração de todo o tipo contratos celebrados no Município; promover a gestão integrada dos processos através da utilização de plataformas tecnológicas que permitam o acompanhamento dos processos, assegurando o registo e permanente atualização da informação; executar todas as demais funções de âmbito administrativo que lhe forem cometidas pelo superior hierárquico.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

23 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

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